Gratuidade de justiça e impenhorabilidade de valores — provimento parcial do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desbloqueio de valores constritos em contas da parte agravante e à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, determinando que o juízo de primeira instância aprecie o pedido de gratuidade de justiça, que havia sido omitido, mas manteve a decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores, uma vez que a parte agravante não comprovou que os valores constritos eram de natureza salarial ou que se tratavam de reserva financeira impenhorável. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, em respeito ao devido processo legal. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092728-21.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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