Penhora on line de ativos financeiros — manutenção da constrição por ausência de prova de inviabilidade da atividade empresarial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora on-line de valores pertencentes à Rigomel Alimentos Ltda, que alegou que o bloqueio inviabilizaria suas atividades empresariais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio integral dos valores, uma vez que a empresa não comprovou que o montante bloqueado inviabilizava suas operações. O fundamento principal da decisão foi que a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil não se aplica a pessoas jurídicas, e a prova apresentada pela agravante não demonstrou a necessidade de desbloqueio dos valores para a continuidade de suas atividades.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094932-38.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora