Execução de dívida em regime de separação de bens — penhora de bens do cônjuge do devedor indeferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
e parte do julgado objeto do dissídio, não promoveu o necessário cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, de forma que não há como verificar a ocorrência dos pressupostos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial deduzida, a saber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo contexto. Ademais, bem se vê que o julgado paradigma trata de dívida decorrente de ato ilícito, situação fática diferente da versada nos presentes autos, inexistindo, pois, similitude fática entre os julgados. IV Conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se" (Ag 1141934, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 07.06.2011). 3.5. Na espécie, aplicando as premissas supra: (a) como o caso dos autos versa sobre ação monitória ora em fase de cumprimento de sentença, lastreada em cheque emitido para a aquisição de produtos eletrônicos (fls. 01/04 e 15/16 da ação monitória); (b) a parte devedora é casada no regime da separação total de bens desde 30.05.2025 (fls. 390 dos autos de origem) e (c) o cheque foi emitido em 05.09.2017, ou seja, em ano anterior à celebração do matrimônio (fls. 15/16 da ação monitória), (d) em situação em que: (d.1) não é admissível, em regra, no regime da separação de bens, a penhora de bens do consorte do devedor; (d.2) não se pode presumir que a dívida executada foi contraída em benefício da família, porque oriunda de cheque emitido em data anterior ao casamento, para a aquisição de produtos eletrônicos e (d.3) ausente indício nos autos da existência da fraude alegada, sendo certo que a só inexistência de bens registrados em nome da parte executada é insuficiente para cumprir este requisito e (d.4) o desvio de patrimônio é matéria a ser arguida em pedido de reconhecimento de fraude à execução, (e) de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas. 4. Quanto aos pedidos de: (a) pesquisa de bens da parte executada junto a DECORE e DIMOB e (b) condenação da parte agravada em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o recurso não pode ser conhecido. 4.1. O agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Neste sentido, a orientação de: (a) de Araken de Assis: "Em síntese, o efeito devolutivo do agravo remeterá ao órgão ad quem, no mínimo, a questão impugnada e, talvez, as questões que, haja ou não controvérsia das partes, ao órgão judiciário seja dado conhecer de ofício. Também no agravo, portanto, o efeito devolutivo se desenvolve através de duas perspectivas diferentes, mas complementares: quanto à extensão, cumpre definir se o pronunciamento o órgão ad quem cobrirá área idêntica àquela decidida no órgão a quo; quanto à profundidade, urge estabelecer as questões que, haja ou não impugnação do agravante, devem ser examinadas e julgadas pelo órgão ad quem. (...) A cognição do órgão ad quem ficará, em princípio, limitada à questão impugnada, vedada a reformatio in pejus, com as ressalvas decorrentes do conhecimento da matéria de ordem pública.” (“Manual dos Recursos", RT, 2007, SP, p. 533/534, itens 53.1 e 53.1.1, o destaque não consta do original); e (b) o julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site, que se reproduz: "EMENTA Processo civil. Recurso especial. Ilegitimidade e inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública. Preliminar de agravo de instrumento. Possibilidade de apreciação pelo Tribunal. - Não importa em supressão de instância a análise pelo Tribunal de matéria de ordem pública invocada em preliminar de agravo de instrumento. As questões de ordem pública devem ser reconhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido. DECISÃO (...) Relatado o processo, decide-se. (...) b) Da apreciação de matéria de ordem pública - art. 267, § 3º do CPC O STJ já pacificou entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de apreciação, de ofício, das matérias de ordem pública, tanto no primeiro grau como no segundo grau de jurisdição. Confira-se, neste sentido, o Resp 598200, da relatoria do i. Min. Castro Filho, pub. no DJ de 01.07.2004; ο AGA 446135, de minha relatoria, pub. no DJ de 16.12.2002 e o Resp 285402, da relatoria do i. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. no DJ de 07.05.2001. Assim, o efeito devolutivo do agravo de instrumento não se restringe aos fundamentos da decisão impugnada, como entendeu o Tribunal de origem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Ademais, na hipótese em exame, nem se cogita de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública pelo Tribunal de origem, pois o recorrente provocou a prestação jurisdicional ao argüir a ilegitimidade de parte e a inépcia da petição inicial como preliminares do agravo de instrumento interposto. Quanto ao argumento apresentado no
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2088034-09.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora