Excesso de execução em cumprimento de sentença — retificação de demonstrativos de débito e averbação de penhora determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de excesso de execução por parte dos agravantes, que contestaram a inclusão de custas e honorários de sucumbência nos cálculos apresentados pela parte credora. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso, reconhecendo a existência de excesso de execução e determinando que a parte credora retificasse seus demonstrativos de débito, excluindo as quantias indevidas. Além disso, foi ordenada a correção da averbação da penhora do imóvel para refletir o valor atualizado da execução, após a retificação dos cálculos pela parte credora, em conformidade com os princípios da coisa julgada e da preclusão estabelecidos no Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2070977-75.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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