Indeferimento de medidas coercitivas em execução de título executivo — recurso de agravo de instrumento negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra a decisão que indeferiu pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, Supermercado Select Ltda e Fabiana da Silva. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal para a negativa foi a ausência de fatos concretos que indicassem má-fé ou ocultação patrimonial por parte da devedora, além da falta de proporcionalidade e razoabilidade nas medidas solicitadas, conforme os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2090342-18.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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