Expedição de ofício para pesquisa de bens em nome do devedor — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofício à CENSEC/SIGNO para a pesquisa de bens passíveis de penhora em uma ação de execução promovida pelo Bank of China Brasil contra José Maria Quirino de Andrade e Auto Vanessa Ltda. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e autorizando a expedição do ofício, fundamentando que a obtenção de informações sobre escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado é uma medida de interesse da justiça e do credor, conforme previsto no Provimento nº 18/2012 do CNJ, que exige intervenção judicial para acesso a essas informações. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2078537-68.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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