Ilegitimidade passiva do médico em ação de indenização por erro médico no SUS — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.

Ementa

Resumo Jurídico
de recentissimo julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Gabriel Favaro Marques, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao requerido em tela. Ao cartório para as anotações necessárias pelo SAJ, e, oportunamente, proceda-se nos moldes do art. 331 do Código de Processo Civil. Sustenta a agravante, em síntese, que sofreu graves sequelas em exame de colonoscopia realizado nas dependências da Fundação Dr. Amaral Carvalho, com traumatismo do baço, motivo pelo qual promoveu ação de reparação de danos e incluiu, no polo passivo da demanda, o médico responsável pelo procedimento. No entanto, o juízo a quo, com fundamento no Tema n.º 940/STF, reconheceu, de oficio, a ilegitimidade do profissional e extinguiu o processo em relação a ele, sem resolução do mérito. O médico não é servidor público, mas funcionário de instituição filantrópica de natureza privada, conveniada ao SUS. Além da responsabilidade objetiva do Estado, também discute a responsabilidade subjetiva do profissional. Trata-se de litisconsórcio passivo facultativo. Requer a concessão de feito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da decisão interlocutória impugnada para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu Gabriel Fávaro Marques e determinar o regular prosseguimento do feito com todos os demandados originalmente indicados (fls. 01/13). Recurso tempestivo, dispensado do preparo por ser o agravante beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 879 dos autos de origem) e processado sem efeito suspensivo (fls. 27/28) Houve a apresentação de contraminuta, sem preliminares (fls. 31 e 40/44). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092550-72.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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