Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e rediscussão de mérito em desapropriação indireta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEONEL COSTA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO NA VIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF POR ANALOGIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso — omissão, contradição ou obscuridade —, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Ademais, não cabe inovação em sede de embargos de declaração, com o propósito de provocar apreciação do Superior Tribunal de Justiça de questões não levantadas no recurso especial. 4. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema. 5. Embargos de declaração rejeitados. "Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é consequência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição. Embargos de Declaração não conhecidos." (Embargos de Declaração em Recurso Especial 15.569 – DF (91 20959-7), Ministro. Ari Pargendler, julgados em 08.08.1996). O acórdão proferido apreciou as questões submetidas a julgamento, ainda que não tenha feito referência expressa a algum determinado dispositivo legal ou enfrentado alguma tese que o embargante sustente ser favorável a si, o que é prescindível, pois ao órgão julgador não cabe examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto como um todo para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX da Constituição Federal. Assim, "[...] o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Nesse sentido: Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear a decisão. (STJ – 1ª T Emb. Decl. Rel. Min. Garcia Vieira j. 15.02.93 RSTJ 47/596) Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC) para tanto, vale se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. (TRF 5ª R. – 3ª T. Emb. Decl, 97.05.03963 1 PB Rel. Germana Moraes j. 04.09.97 RT 752/397)" Quanto à alegada omissão referente aos arts. 8º e 11, §§ 1º e 4º da Lei 9.985/2000, o voto condutor enfrentou o mérito da questão de fundo ao consignar que, "ainda que superada a prescrição", não se constataria "a ocorrência de esvaziamento econômico, apossamento administrativo ou qualquer ato de imissão na posse apto a justificar a fixação de termo inicial diverso para a prescrição", tratando-se de "limitações administrativas gerais, que não configuram desapropriação indireta nem ensejam direito à indenização”. Tal fundamentação constitui resposta suficiente à tese veiculada pela embargante, na medida em que afasta a configuração da desapropriação indireta com base em fundamento de mérito autônomo, independentemente do diploma legal especificamente invocado. Nesse ponto, repisa-se que não se exige do julgador o exame de cada dispositivo legal aventado pela parte, bastando que a questão de fundo seja dirimida de forma fundamentada. Quanto à alegada obscuridade na aplicação do Tema 1019 do STJ, a insurgência veiculada não traduz obscuridade do julgado, mas inconformismo com a tese jurídica adotada. O acórdão é claro quanto à ratio decidendi: aplicou o Tema Repetitivo 1.019 do STJ, fixou o marco inicial da prescrição na publicação do Decreto Estadual nº 55.662/2010 e reconheceu a prescrição decenal da pretensão. A discordância da embargante quanto à compatibilização do prazo decenal com a regra geral de 15 anos prevista no art. 1.238, caput do CC constitui questão de mérito jurídico, passível de impugnação pela via recursal própria, e não vício de obscuridade sanável pela via integrativa. Por fim, quanto ao alegado "erro de premissa" relativo ao cerceamento de defesa, mais uma vez o que a parte embargante pretende é a reforma do entendimento adotado quanto à ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, providência esta incompatível com a via dos embargos de declaração. Não havendo vícios, a rejeição dos embargos de declaração se impõe. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Leonel Costa Relator
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1006815-75.2025.8.26.0048 - Rel. LEONEL COSTA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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