Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais — regularidade da contratação de empréstimo consignado comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente em primeira instância, com declaração de inexigibilidade de dívida e condenação do réu ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a existência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado competia ao requerido, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, inciso VIII. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura digital com biometria e geolocalização, além da transferência do valor contratado. 5. A sentença de primeira instância não reconheceu adequadamente a prova apresentada pelo requerido, que demonstrou a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A regularidade da contratação de empréstimo consignado foi comprovada, afastando-se as pretensões declaratória e indenizatória da parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 323/335, conforme dispositivo que segue: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para o fim de: a) DECLARAR inexigível a dívida decorrente do contrato nº 646026270; b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, todas as quantias indevidamente descontadas, que serão corrigidas monetariamente a contar de cada desembolso e acrescidas de juros de mora legais mensais, a contar da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais ao autora, no importe de R$ 7.000, 00 (sete mil reais), corrigidos da forma acima mencionada, acrescido de juros de mora mensais legais, a contar da citação, nos moldes do art. 406 do CC. Em consequência, declaro extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do contrato declarado inexistente + dano moral), conforme disposto no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.”. Não se conformando com os termos da r. sentença, o requerido apela às fls. 346/359. Sustenta que o contrato foi assinado digitalmente com certificação e ainda ratificado por foto enviada para confirmação do cadastro; a regularidade da contratação; que a magistrada de primeiro grau deixou de observar a ampla possibilidade de adesão mediante contratos eletrônicos com a entrega de selfie, documentos pessoais e o crédito; que o contrato foi celebrado em janeiro de 2023 e a demanda somente foi distribuída em maio de 2025. Defende a ausência de dano material e moral. Requer provimento ao recurso. Recurso tempestivo, preparado e respondido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007118-07.2025.8.26.0625 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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