Apelação cível — cumprimento de sentença — suspensão do cumprimento até a liquidação do título executivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção do cumprimento de sentença por iliquidez do título executivo, que se baseia em honorários advocatícios ainda não quantificados devido a um laudo pericial em discussão em recurso especial. O Tribunal decidiu que a extinção do cumprimento de sentença era descabida e que, em vez disso, os autos deveriam ser suspensos até o julgamento do recurso especial, uma vez que a obrigação principal ainda não era líquida. Assim, o recurso foi parcialmente provido, determinando a suspensão do cumprimento de sentença até que o título executivo se tornasse líquido. [TJSP - Apelação Cível - 0004903-25.2024.8.26.0362 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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