Apelação cível em ação de busca e apreensão — cerceamento de defesa não configurado e constituição em mora comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Maura Terezinha da Silva Ribeiro Soares contra a decisão que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco J Safra S/A, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do banco. A apelante alegou cerceamento de defesa, nulidade da constituição em mora, abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e juros moratórios, além de requerer a devolução de valores pagos e a declaração de inexistência de débito. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a constituição em mora foi regularmente comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, conforme entendimento do STJ, e que não houve abusividade nas cláusulas contratuais, mantendo a decisão de primeira instância que consolidou a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1069393-47.2022.8.26.0576 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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