Tráfico de drogas — liberdade provisória concedida com medidas cautelares

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública em favor de Clinjer Kelvi da Silva Faustino, que alegou constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada sem fundamentação adequada após prisão em flagrante por tráfico de drogas. A decisão do Tribunal de Justiça concedeu a liberdade provisória ao paciente, impondo medidas cautelares, ao entender que a quantidade de drogas apreendida e a primariedade do paciente não justificavam a manutenção da prisão preventiva. O fundamento principal foi a inadequação da prisão preventiva frente à suficiência das medidas cautelares, conforme previsto no Código de Processo Penal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3007859-11.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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