Cumprimento de sentença — indeferido pedido de inclusão de filho no polo passivo por ausência de amparo legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProcesso de execução. Discussão sobre a viabilidade de intervenção de terceiros.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo de um cumprimento de sentença, sob a alegação de que ele estaria sendo utilizado para frustrar a execução. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de inclusão, fundamentando que não há amparo legal para tal inclusão e que a alegação de fraude à execução deve ser tratada por meio de um incidente próprio, não sendo suficiente a simples solicitação de inclusão de um terceiro na lide.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2007163-89.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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