Desapropriação por utilidade pública — indenização e honorários advocatícios mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da indenização fixada em R$67.000,00 pela desapropriação de áreas de terra para a duplicação da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, bem como à distribuição dos ônus sucumbenciais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da Concessionária Rodovias do Tietê S/A, mantendo a sentença que considerou hígido o laudo pericial que fundamentou o valor da indenização. O fundamento principal da decisão foi a adequação da metodologia utilizada no laudo pericial, que seguiu normas técnicas e não apresentou distorções, além da correta aplicação do Decreto-Lei nº 3.365/41 em relação aos honorários advocatícios. [TJSP - Apelação Cível - 1002327-45.2022.8.26.0125 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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