Encerramento de conta bancária sem notificação prévia gera falha na prestação de serviços e direito a indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de obrigação de fazer referente à devolução de valores aplicados em investimento, em razão da perda superveniente do objeto, e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do encerramento de conta bancária e bloqueio de investimentos sem prévia notificação da correntista, condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000, 00 a título de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o encerramento da conta bancária e a retenção dos valores investidos ocorreram de forma regular, em conformidade com as normas do Banco Central; e (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais e se o valor arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços bancários. 4. Compete ao banco comprovar o cumprimento das formalidades exigidas para o encerramento da conta corrente, especialmente a prévia comunicação ao correntista, nos termos das normas regulamentares e do regime de proteção ao consumidor. 5. O simples envio de e-mail desacompanhado de comprovação de recebimento, leitura ou ciência efetiva da correntista não satisfaz a exigência de notificação prévia prevista na regulamentação do Banco Central. 6. A ausência de prova da comunicação prévia do encerramento da conta caracteriza falha na prestação do serviço e afronta o princípio da boa-fé objetiva, por impedir que o consumidor adote providências para reorganizar sua vida financeira. 7. O encerramento da conta associado ao bloqueio e à indisponibilidade de valores pertencentes à correntista ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura lesão aos direitos da personalidade, apta a gerar dano moral indenizável. 8. A indenização por dano moral deve cumprir simultaneamente funções compensatória e pedagógica, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. O valor de R$ 10.000, 00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência para hipóteses semelhantes de bloqueio ou encerramento indevido de conta bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a efetiva ciência do correntista acerca da notificação de encerramento da conta bancária, não bastando a mera alegação de envio de comunicação eletrônica. 2. O bloqueio ou a indisponibilidade de valores mantidos em conta bancária, decorrente de encerramento irregular da conta, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6°, VIII; CC, arts. 389, 406, 473 e 927, parágrafo único; Resolução BACEN nº 2.025/1993, art. 12; Resolução BACEN n° 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp n° 550317/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 07.12.2004, DJe 13.06.2005; STJ, REsp n° 318379/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2001; TJSP, Apelação Cível nº 1004555-40.2023.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1014565-85.2022.8.26.0161, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005960-32.2025.8.26.0037 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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