Embargos de declaração acolhidos em ação de ressarcimento ao erário — definição de índices de correção monetária e juros de mora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Ressarcimento ao Erário. Embargos acolhidos. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1043388-97.2025.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

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