Improbidade administrativa e publicidade institucional — ausência de dolo específico e improcedência da demanda

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. Caso em Exame Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, com fundamento na suposta utilização da comunicação institucional do Município para promoção pessoal de agente político. Sentença de parcial procedência para condenar dois réus por violação ao art. 11, XII, da Lei nº 8.429/92, com absolvição de corréu. Interposição de apelações pelo Ministério Público e por um dos requeridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a caracterização de ato de improbidade administrativa nas publicações institucionais; (ii) examinar a presença de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios administrativos; (iii) aferir a existência de dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021; e (iv) avaliar a responsabilidade dos réus e a adequação das sanções aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.230/2021 é aplicável ao caso, impondo interpretação restritiva dos tipos de improbidade e exigindo a presença de dolo específico. 4. Inexistente prova de enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), pois não demonstrado acréscimo patrimonial indevido aos agentes públicos. 5. Ausente comprovação de efetivo dano ao erário (art. 10), uma vez que não evidenciado dispêndio concreto de recursos públicos, sendo insuficientes estimativas ou presunções genéricas. 6. Não configurado o tipo previsto no art. 11, XII, da Lei nº 8.429/92, pois não demonstrado o uso de recursos do erário, o que afasta a condenação fundamentada nesse dispositivo. 7. A mera divulgação de atos de governo com menção ao agente político não basta para caracterizar improbidade, sobretudo na ausência de prova de finalidade promocional ilícita. 8. Inexistente comprovação de dolo específico, não sendo possível inferi-lo automaticamente da repetição de publicações ou da posição ocupada pelo agente público. 9. A responsabilização por improbidade exige demonstração concreta de conduta ímproba e finalidade ilícita, sendo vedada a responsabilização objetiva no direito administrativo sancionador. 10. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a improcedência da demanda, com reforma da sentença. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige prova de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa. A ausência de comprovação de uso de recursos públicos e de dano ao erário afasta a incidência dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A divulgação de atos institucionais, sem inequívoco enaltecimento pessoal e sem prova de finalidade ilícita, não caracteriza improbidade administrativa. Legislação Citada: • CF/1988, art. 37, caput e § 4º. Lei nº 8.429/1992, arts. 9°, 10 e 11. Lei nº 14.230/2021. CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: • STF, Tema 1199. • STJ, REsp 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes. • TJSP, Apelação Cível 1003993-68.2021.8.26.0270. • TJSP, Apelação Cível 1006252-93.2019.8.26.0597. Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo requerido José Antônio Caldini Crespo, em face da r. sentença de fls. 511/518, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1040918-08.2019.8.26.0602 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Improbidade administrativa e publicidade… — TJSP