Cobrança de anuidades pelo DER/SP após doação de infraestrutura — inexigibilidade declarada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade e exigibilidade das anuidades cobradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) após a doação da infraestrutura de saneamento ao Município de Cesário Lange e à SABESP. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do DER/SP, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças a partir da data da doação, em 05 de janeiro de 2023. O fundamento principal da decisão foi a ausência de razoabilidade na manutenção das cobranças, uma vez que a empresa apelada não mais detinha controle ou proveito econômico sobre a infraestrutura doada, configurando uma obrigação desprovida de causa material, em contrariedade aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.
[TJSP - Apelação Cível - 1000515-30.2025.8.26.0232 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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