Anulação de julgamento por veredictos contraditórios em caso de homicídio qualificado e tentativa de homicídio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoHomicídio qualificado – decisão manifestamente contrária à prova dos autos (anulação do júri)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Ronaldo Rafael Aneselmo Pereira por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, onde o réu foi absolvido em relação à vítima fatal e condenado pela tentativa contra a outra vítima, gerando incoerência nos veredictos. O Tribunal decidiu, por votação unânime, anular o julgamento e determinar a realização de um novo Júri, considerando que a conduta do réu expôs ambas as vítimas ao mesmo risco, o que tornava a distinção entre as condenações insustentável. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir a unidade do fato e a segurança jurídica, assegurando uma reapreciação equânime dos fatos por um novo Conselho de Sentença. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0002334-95.2017.8.26.0362 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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