Ação monitória em contrato de empréstimo — gratuidade da justiça concedida ao réu e juros moratórios incidem desde o vencimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção monitória. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de uma ação monitória baseada em um contrato de empréstimo, onde o réu contestou a prova escrita apresentada pela autora e pleiteou a gratuidade da justiça. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do réu, concedendo a gratuidade da justiça, e deu provimento ao recurso da autora, reconhecendo a validade da prova documental que sustentava a ação monitória. O fundamento principal da decisão foi a suficiência da documentação apresentada pela autora para demonstrar a obrigação de pagamento, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - 1046976-02.2020.8.26.0114 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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