Inexistência de contrato de seguro e devolução em dobro de valores descontados — dano moral não configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos de seguro residencial impugnados, determinar a cessação dos descontos, condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00. O réu sustentou a legalidade da contratação e a inexistência de dano moral. O autor pleiteou a majoração da indenização para R$ 10.000, 00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há 3 questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade da contratação do seguro impugnado mediante biometria facial; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) determinar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação impugnada. 4. O réu não se desincumbe do ônus probatório, pois os documentos apresentados não contêm a assinatura da parte contratante, física ou eletrônica, sendo os instrumentos emitidos em nome de terceira pessoa estranha à demanda, sem qualquer elemento que demonstre a adesão do autor.. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, salvo hipótese de engano justificável. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 6. Os descontos mensais de reduzido valor, desacompanhados de negativação, publicidade da cobrança ou demonstração de circunstância excepcional lesiva aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, devendo ser afastada a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: “O fornecedor responde pela inexistência da contratação quando não comprova a autenticidade e a regularidade do vínculo contratual impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 1.040; CC, arts. 205 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007584-29.2025.8.26.0066 - Rel. V - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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