Rateio de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença — decisão mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios sucumbenciais. Celebração de acordo entre as partes sem a anuência do advogado.
Ementa
Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto por Jose Olival Divino dos Santos e o Município de Arujá questionava a decisão que determinou o rateio dos honorários sucumbenciais e a aplicação de índices de atualização monetária em cumprimento de sentença. O Tribunal negou provimento aos recursos, afirmando que a impugnação foi tempestiva e que o rateio dos honorários, fixado em 80% para o patrono do exequente e 20% para o patrono do corréu, refletia a efetiva participação dos advogados. Além disso, a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e da SELIC a partir de então estava em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo motivos para modificar a decisão de origem.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2087529-18.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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