Apelação Criminal por disparo e porte de arma com numeração suprimida — recurso não provido e sentença mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoCaracterização do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo ou munição. Relevância da comprovação do potencial lesivo dos artefatos.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 dias-multa, no menor valor unitário legal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa suscita preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da atipicidade material do delito de disparo de arma de fogo, a incidência do princípio da consunção, a desclassificação do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, para o art. 14 da Lei nº 10.826/03, a redução da pena, a fixação de regime mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão Há 7 questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se a prova produzida é suficiente para amparar a condenação; (iii) saber se o delito de disparo de arma de fogo é materialmente atípico; (iv) saber se incide o princípio da consunção entre os crimes imputados; (v) saber se é cabível a desclassificação do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, para o art. 14 da Lei nº 10.826/03; (vi) saber se a dosimetria da pena e o regime inicial comportam alteração; (vii) saber se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. Decisão Preliminar. Nulidade afastada. Sentença suficientemente fundamentada. Exposição clara das razões de convencimento. Inexistência de obrigação de enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral. Autoria evidenciada pela admissão parcial do réu, pelos depoimentos dos policiais e pela narrativa da vítima na fase policial. Conjunto probatório harmônico e suficiente. Irrelevância da inexistência de registro audiovisual do disparo e da ausência de testemunha presencial diante da convergência dos demais elementos de prova. Delito de disparo configurado. Desnecessidade de resultado lesivo para sua consumação. Pane posterior da arma incapaz de afastar a tipicidade, diante da conclusão pericial quanto à aptidão do armamento e da munição. Desclassificação inviável. Elemento caracterizador do art. 16, parágrafo único, inciso IV, consistente na supressão do sinal identificador da arma, regularmente constatado por laudo técnico. Irrelevância de eventual divergência quanto ao calibre. Consunção afastada. Condutas autônomas de porte de arma com numeração suprimida e posterior disparo. Alegações de legítima defesa preventiva, embriaguez e insignificância destituídas de respaldo probatório. Dosimetria. Pena corretamente individualizada. Exasperação da pena-base fundamentada nos maus antecedentes. Compensação entre reincidência e confissão espontânea realizada na segunda fase. Ausência de reparos. Regime. Manutenção do regime inicial fechado. Reincidência, maus antecedentes e condenação anterior por porte de arma de fogo. Inadequação dos regimes mais brandos. Recorrer em liberdade. Pedido rejeitado. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos fundamentos da custódia cautelar. IV. Dispositivo 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Mantida integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 22 dias- multa, no menor valor unitário legal, e ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código Penal, art. 68; Código de Processo Penal, arts. 312, 315 e 381; Lei nº 10.826/03, arts. 15 e 16, parágrafo único, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC nº 527.854/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.10.2019. Trata-se de recurso de apelação interposto por Eduardo Santos da Silva contra a r. sentença de fls. 179/186, cujo
[TJSP - Apelação Criminal - 1501931-38.2025.8.26.0567 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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