Inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado — recursos não providos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigível contrato de cartão de crédito consignado com RMC, determinar a exclusão da reserva de margem consignável, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a restituição simples. A autora busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira reconheceu divergências na assinatura e a falsidade contratual, tornando incontroverso o objeto da lide; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não versa sobre vício de consentimento, mas sobre inexistência da contratação e falsidade da assinatura, razão pela qual não se aplica a afetação dos Temas 1414 e 1328 do STJ. 4. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, por força do art. 373, II, do CPC, do art. 6º, VIII, do CDC e da tese firmada no Tema 1061 do STP STJ. 5. O banco, após averiguações internas, reconhece divergências na assinatura aposta no contrato e desiste da perícia grafotécnica anteriormente deferida, tornando incontroversa a ausência de comprovação da contratação e o objeto da lide. 6. A instituição financeira não pode, em grau recursal, sustentar a validade do contrato após reconhecer em primeiro grau a existência de divergências na assinatura, requerer a desistência da prova técnica, e reconhecer incontroverso o objeto da lide em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 7. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 8. Os danos morais não se configuram no caso concreto, pois os valores disponibilizados pelo contrato fraudulento ingressaram em contas bancárias de titularidade da autora, não houve demonstração de devolução dessas quantias, circunstâncias que afastam a caracterização de abalo moral indenizável, sem prejuízo da reparação material. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, suportando as consequências da ausência de prova da contratação. 2. O reconhecimento, pelo próprio banco, de divergências na assinatura e a desistência da perícia impedem a posterior alegação de validade do contrato, em observância à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório. 3. A cobrança fundada em contrato não comprovado autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados. 4. A inexistência da contratação não gera automaticamente dano moral quando as circunstâncias do caso concreto afastam a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000954-06.2025.8.26.0082 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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