Revogação de isenção do IPVA e o princípio da anterioridade nonagesimal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I. Caso em Exame Reexame necessário em face da sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança e afastou a exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021, mas mantenve a cobrança nos exercícios posteriores. A impetrante possui deficiência física que limita sua capacidade de dirigir veículos não adaptados, o que anteriormente justificava a isenção do IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da isenção do IPVA, conforme alterações legislativas, pode ser aplicada ao exercício de 2021, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de Decidir 3. A revogação de isenção tributária configura majoração indireta de tributo, impondo a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, conforme artigo 150, III, "c", da Constituição Federal. 4. A Lei nº 17.293/2020, publicada em 15/10/2020, só poderia revogar a isenção após 90 dias, não alcançando o fato gerador do IPVA de 2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revogação de isenção tributária deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. A cobrança do IPVA nos exercícios posteriores a 2021 é legítima, devendo ser renovada anualmente a análise dos requisitos para concessão do benefício. [TJSP - Apelação "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1015828-25.2021.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

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Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAL Registro: 2026.0000717468 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1015828-25.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida LILIAN CARVALHO GUERRA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÔNICA SERRANO (Presidente) E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA. São Paulo, 29 de julho de 2026. EDUARDO GOUVÊA Relator(a) Assinatura Eletrônica STP 7ª Câmara de Direito Público Processo nº 1015828-25.2021.8.26.0053 Comarca: São Paulo Juiz sentenciante: Luis Eduardo Medeiros Grisolia Recorrente: Juízo ex officio Recorrido: Lilian Carvalho Guerra Interessado(s): Estado de São Paulo Voto nº 44018 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I. Caso em Exame Reexame necessário em face da sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança e afastou a exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021, mas mantenve a cobrança nos exercícios posteriores. A impetrante possui deficiência física que limita sua capacidade de dirigir veículos não adaptados, o que anteriormente justificava a isenção do IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da isenção do IPVA, conforme alterações legislativas, pode ser aplicada ao exercício de 2021, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de Decidir 3. A revogação de isenção tributária configura majoração indireta de tributo, impondo a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, conforme artigo 150, III, "c", da Constituição Federal. 4. A Lei nº 17.293/2020, publicada em 15/10/2020, só poderia revogar a isenção após 90 dias, não alcançando o fato gerador do IPVA de 2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revogação de isenção tributária deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. A cobrança do IPVA nos exercícios posteriores a 2021 é legítima, devendo ser renovada anualmente a análise dos requisitos para concessão do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, III, "c". Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13, III. Lei Estadual nº 17.293/2020, art. 21. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1002553-09.2021.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2026. TJSP, Apelação Cível nº 1027356-67.2021.8.26.0405, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1004363-18.2021.8.26.0506, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 14/05/2021. Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança impetrado por Lilian Carvalho Guerra, para afastar a exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021, nada obstante, manteve, a cobrança do tributo nos exercícios posteriores. Não houve interposição de recurso voluntário (fls. 312). Parecer da Douta Procuradoria opinando pela manutenção da r. sentença (fls. 328/332). É o relatório. A r. sentença deve ser mantida. Cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPVA em relação a veículo de sua propriedade, não adaptado, mesmo após as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020. Pelo que se extrai da leitura da exordial e das peças acostadas aos autos, a impetrante possui “hérnia de disco cervical em C5C6/C7C8 e atualmente apresenta limitação de movimentos de flexão/ extensão/ rotação coluna cervical, perda de força e monoparesia no membro superior direito, déficit funcional e motor no membro superior direito, o que lhe causou incapacidade grave e limitante, especialmente para dirigir veiculo com câmbio mecânico, por razões óbvias, necessitando, pois de veículo com transmissão automática, conforme laudo de fl. 20, o que ensejou até então a isenção do IPVA desde 2019. Ocorre que, em 2020, o art. 13, III, da Lei nº 13.296, de 2008, foi alterado pelo art. 21 da Lei nº 17.293 de 2020, que reduziu as hipóteses de fruição do benefício, in verbis: Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Houve por bem a Fazenda Pública revogar a isenção do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade da impetrante, por não se tratar de veículo que sofreu adaptações à sua deficiência. Referida legislação alterou o art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/2008, restringindo a concessão da isenção aos casos em que o veículo seja adaptado ou customizado à condição individual da pessoa com deficiência, reduzindo, assim, o âmbito de incidência do benefício fiscal. Todavia, como bem observado pelo Juízo de origem, a revogação de isenção tributária configura hipótese de majoração indireta de tributo, o que impõe a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Assim, no caso em tela, deve ser observada a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal, considerando que a lei que revoga isenção tributária deve ser assemelhada aquela que cria ou aumenta o tributo. E considerando que a Lei nº 17.293 foi publicada em 15/10/2020, a revogação da isenção somente poderia ser aplicada após decorridos 90 dias, de modo que não poderia alcançar o fato gerador do IPVA de 2021, considerando-se o dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado. Todavia, observa-se que com relação aos exercícios posteriores a 2021, não há direito adquirido à isenção, devendo ser renovada anualmente a análise dos requisitos para a concessão do benefício. O IPVA é tributo cujo fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, não há direito adquirido à isenção, devendo ser preenchido os requisitos para a concessão do benefício anualmente. Neste diapasão, não há que se falar em direito adquirido à isenção tributária, uma vez que o fato gerador do IPVA se renova anualmente, devendo a incidência do imposto observar a legislação vigente em cada exercício. Desse modo, após o transcurso do prazo de anterioridade, mostra-se legítima a cobrança do tributo nos exercícios subsequentes. Nessa linha, correta a r. sentença ao limitar a concessão da segurança ao exercício de 2021, mantendo hígida a exigência do IPVA nos anos posteriores. No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL N° 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei Federal 12.016/2009, evitando- se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual nº 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava a impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002553-09.2021.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026) “APELAÇÃO. Ação declaratória. Isenção de IPVA à pessoa com deficiência. Sentença que concedeu a isenção do IPVA nos exercícios de 2021 e seguintes, em relação ao veículo descrito na inicial. No julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, nº 0012427- 97.2021.8.26.0000 e nº 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do artigo 13, III, da Lei Estadual n. 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei n. 17.293, de 15 de outubro de 2020, que reduziu o alcance de isenção do IPVA na hipótese de pessoa com deficiência, entendeu que a legislação pode revogar isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais tributários. A cobrança do IPVA no exercício de 2021, com base na nova lei, fere o princípio da anterioridade nonagesimal, eis que promove o aumento imediato e indireto da carga tributária em desfavor do contribuinte. Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021. Não há como conceder a SP isenção pretendida nos exercícios de 2022 e seguintes, diante do novo regramento a ser observado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1027356-67.2021.8.26.0405; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Pretensão à manutenção da isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência não abrangida pela nova redação do art. 13 da Lei do IPVA, introduzida pela Lei Estadual nº 17.293/2020. Discriminação injusta ou direito adquirido não verificados. Revogação da benesse, contudo, que implica aumento indireto do imposto, devendo ser observada a anterioridade nonagesimal. Precedentes do STF. Fato gerador anterior aos efeitos da lei. Recursos não providos. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1004363-18.2021.8.26.0506, Relator Des. COIMBRA SCHMIDT, j. 14/05/2021) À vista do exposto, desnecessário acréscimo para se concluir que a respeitável sentença impugnada deu o adequado deslinde à controvérsia, merecendo ser integralmente prestigiada. Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero pré-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Diante do exposto, nega-se provimento ao reexame necessário. Eduardo Gouvêa Relator

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