Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais — descontos indevidos em conta bancária e fraude contratual

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FRAUDE CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA INAUTÊNTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para reconhecer a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de seguro supostamente celebrado pelo autor, determinar a restituição dos valores descontados de sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A seguradora sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. Os sucessores do autor falecido pleitearam a majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do seguro que originou os descontos impugnados; (ii) determinar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais; e (iii) definir os critérios de atualização monetária, juros de mora e fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica conclui que a assinatura aposta no instrumento contratual é inautêntica e não partiu do punho escritor do autor, afastando a validade da contratação alegada pela seguradora. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 4. Compete à instituição financeira e à seguradora comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. 5. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno inerente ao risco da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras e securitárias, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. A ausência de prova da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária do consumidor. 7. Os descontos indevidos, limitados a seis lançamentos que totalizaram R$ 215, 12, não demonstram comprometimento substancial da subsistência do consumidor nem evidenciam violação à honra, imagem ou direitos da personalidade. A situação retratada configura prejuízo exclusivamente patrimonial e mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. 8. A Taxa Selic deve incidir de forma exclusiva, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros, até 29.08.2024, observando-se, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a incidência do IPCA como correção monetária e dos juros legais previstos no art. 406, §1º, do Código Civil. 9. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível diante do proveito econômico irrisório, não vinculando o magistrado aos valores constantes da tabela de honorários da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da ré parcialmente provido e recurso dos autores parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A conclusão pericial pela inautenticidade da assinatura contratual afasta a comprovação da contratação e impõe a declaração de inexistência da relação jurídica. 2. Instituições financeiras e seguradoras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno relacionado à sua atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6°, VIII, 14, 27, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8°-A, 86, 373, II, 429, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 422 e 927, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021 (Tema 1061); STJ, REsp 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20.10.2025 (Tema 1368); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.904.518/PB; STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS; Súmula 479 do STJ. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008201-87.2023.8.26.0541 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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