ICMS e diferencial de alíquota — manutenção da sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1002872-40.2022.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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