Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença de demolição de obra irregular e revogação da justiça gratuita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Benedito Padilha contra acórdão que manteve a decisão de demolição de obra irregular e revogou a justiça gratuita, alegando vícios como erro de fato e omissões. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e que a revogação da justiça gratuita foi justificada pela incompatibilidade entre a alegada pobreza e a capacidade de financiar uma construção de elevado padrão. Além disso, a titularidade do imóvel e a regularidade da relação processual foram confirmadas, não havendo espaço para rediscussão da matéria já decidida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2047052-50.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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