Embargos de declaração em mandado de segurança — rejeição por ausência de vícios no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoRevisão dos proventos de aposentadoria. Paridade ativos e inativos. Fundo de direito. Prescrição.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Servidor público municipal, ocupante do cargo de Contador Geral, inativo, busca revisão dos proventos de aposentadoria para o valor fixado para o subsídio de Secretário Municipal, conforme Lei nº 6.882/2023. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002911-07.2025.8.26.0320 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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