Negativa de cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde é abusiva — provimento do recurso do autor para custeio integral das despesas médicas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a negativa de cobertura de tratamento domiciliar de hemodiafiltração online pelo plano de saúde, sob a alegação de ausência de previsão contratual. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, determinando que a operadora de saúde custeie integralmente as despesas médicas, considerando a negativa de cobertura abusiva e a necessidade do tratamento indicado por médico. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que exige a interpretação favorável ao consumidor e a cobertura de tratamentos essenciais, além de considerar a distância excessiva para o tratamento convencional como justificativa para a realização do procedimento em domicílio.
[TJSP - Apelação Cível - 1043708-06.2025.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora