Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado — anulação da sentença extintiva e julgamento imediato do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a autora alega não ter contratado o empréstimo cujos descontos incidem sobre seu benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em suposta irregularidade da representação processual associada a indícios de litigância predatória, e condenou a advogada da autora ao pagamento de custas e honorários. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a irregularidade na representação processual apontada na sentença autorizava a extinção imediata do feito, sem prévia oportunidade de regularização; (ii) caso afastada a extinção, se a causa comporta julgamento imediato do mérito; (iii) a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; e (iv) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR. A irregularidade na representação processual constitui vício sanável, que impõe, nos termos do art. 76 do CPC, a suspensão do processo e a fixação de prazo para regularização, somente se autorizando a extinção caso a providência não seja cumprida. Inexistência de intimação específica para esse fim antes da sentença extintiva. Certidão do Oficial de Justiça que, examinada em sua integralidade, confirma a ciência da autora quanto à existência da ação e o reconhecimento da assinatura lançada na procuração. Juntada, em sede recursal, de procuração com firma reconhecida por autenticidade que reforça a ratificação da vontade processual. Reconhecida a higidez da representação processual, impõe-se a anulação da sentença extintiva. 4. CAUSA MADURA. Instrução processual integralmente concluída em primeiro grau, com produção de prova pericial grafotécnica regularmente submetida ao contraditório das partes. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Julgamento imediato do mérito. 5. RELAÇÃO JURÍDICA. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Realização de perícia grafotécnica que concluiu não terem sido as assinaturas questionadas produzidas pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias consolidada na jurisprudência (Súmula nº 479 do STJ). Falha na prestação de serviço consistente nos descontos no benefício previdenciário da autora em razão do contrato fraudado. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do contrato e comprovada a cobrança indevida das parcelas, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. 7. DANO MORAL. Inocorrência. Comprovação de que o valor correspondente ao empréstimo foi efetivamente disponibilizado em conta bancária da autora, sem que tenha havido devolução ou impugnação a esse respeito. Permanência da quantia em poder da autora sem contraprestação que caracterizaria enriquecimento sem causa. Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Danos morais afastados. 8. OBSERVAÇÃO. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar a aplicação da Taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro índice, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º, do mesmo diploma legal. 9. SUCUMBÊNCIA REVISTA, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, com observação. TESE DE JULGAMENTO: 1. A irregularidade na representação processual é vício sanável, que impõe a observância do art. 76 do CPC antes da extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável em casos de fraude em operações bancárias, cabendo a ela o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor (Tema 1.061/STJ). 3. A configuração de mero aborrecimento cotidiano não caracteriza dano moral indenizável, notadamente quando a autora não restitui valor disponibilizado em razão do contrato declarado inexigível. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 76, ART. 373, II, ART. 429, II, ART. 1.013, § 3º, I, ART. 1.014, ART. 85, § 2°; CDC, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24.11.2021; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001396-58.2024.8.26.0097 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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