Extinção da hipoteca cedular por prescrição intercorrente da obrigação principal — dever do credor de emitir termo de quitação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA CEDULAR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE EMISSÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO E CANCELAMENTO DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DEVER DO CREDOR HIPOTECÁRIO DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A BAIXA DA HIPOTECA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A requerente, garantidora de cédula de crédito bancário vinculada a imóvel de sua propriedade, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do banco credor, visando a compeli-lo a emitir o termo de quitação para cancelamento da hipoteca registrada no cartório de imóveis, em razão da extinção da execução do título extrajudicial por prescrição intercorrente, reconhecida em decisão judicial transitada em julgado. O MM. Juízo a quo julgou a ação procedente e condenou o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. Recorre o banco pretendendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, importa na extinção da hipoteca cedular que garantia a obrigação principal, gerando para o credor hipotecário o dever de emitir o termo de quitação para cancelamento do gravame. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal. 4. Extinta a exigibilidade da obrigação principal por prescrição intercorrente reconhecida judicialmente, cessa a causa de subsistência da garantia real, devendo o credor adotar as providências para sua baixa, nos termos do art. 1.500 do mesmo diploma. 5. A obrigação acessória não pode sobreviver à extinção do principal. 6. Os precedentes invocados pelo apelante, relativos à eficácia da hipoteca em embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóveis hipotecados, versam sobre situação jurídica distinta da presente demanda. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, implica a extinção da obrigação principal e, consequentemente, da hipoteca que a garante, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil. 2. Extinta a obrigação principal por decisão judicial transitada em julgado, o credor hipotecário tem o dever de adotar as providências necessárias ao cancelamento do gravame, sendo cabível a ação de obrigação de fazer para compeli-lo a tanto. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.499, I, e 1.500; CPC, arts. 85, §11, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara. SP [TJSP - Apelação Cível - 1002263-41.2024.8.26.0650 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção da hipoteca cedular por prescrição… — TJSP