Compensação de débito tributário de ICMS por precatório judicial — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Adequação. Direito Tributário. Apelação. Compensação de Débito Tributário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando o pagamento de débito tributário relativo ao ICMS mediante precatório judicial cedido por terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de adequação do
[TJSP - Apelação Cível - 1020618-18.2014.8.26.0564 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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