Compensação de débito tributário de ICMS por precatório judicial — recurso de apelação desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Adequação. Direito Tributário. Apelação. Compensação de Débito Tributário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando o pagamento de débito tributário relativo ao ICMS mediante precatório judicial cedido por terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de adequação do [TJSP - Apelação Cível - 1020618-18.2014.8.26.0564 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Compensação de débito tributário de ICMS por… — TJSP