Penhora na boca do caixa em cumprimento de sentença — recurso desprovido por não esgotamento de diligências para localização de bens

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de penhora na "boca do caixa" feito pelo Banco Bradesco S/A contra a Americanfisio Comércio de Equipamentos Ltda, que foi indeferido pelo juízo de primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi que a penhora na "boca do caixa" é uma medida excepcional que só pode ser admitida após o esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso em questão, pois ainda havia diligências pendentes para a busca de bens do devedor. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2034403-53.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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