Ilegitimidade de herdeiros para figurar no polo passivo de ação executiva após renúncia à herança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora sobre bens decorrentes de herança.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade passiva dos herdeiros Gustavo e Fernando Rodrigues em um cumprimento de sentença, após a renúncia à herança do devedor falecido, Sérgio Rodrigues. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reconhecendo a ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da ação executiva, com base no fato superveniente da renúncia, e determinou que a herdeira Maria de Lourdes Veside Rodrigues, cônjuge do falecido, fosse incluída no polo passivo. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 485, VI, c.c. artigo 771, parágrafo único, do CPC, que estabelece que herdeiros que renunciam à herança não podem ser considerados legítimos para responder por dívidas do de cujus. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2393462-30.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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