Extinção de processo por abandono — ausência de intimação do patrono não gera nulidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção do processo por abandono, em razão da inércia da parte apelante, que não deu andamento à ação após ser intimada pessoalmente. O Tribunal decidiu por manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando que a intimação pessoal da parte é suficiente para a extinção, não sendo necessária a intimação do patrono. O fundamento principal da decisão é que a ausência de manifestação do exequente após a intimação configura abandono do processo, conforme o artigo 485 do CPC/2015, e que a intimação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que a parte não tenha atualizado suas informações. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0012289-90.2009.8.26.0020 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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