Nulidade da citação de corréu falecido em Ação Civil Pública sobre parcelamento irregular do solo — Extinção do processo sem resolução do mérito e redução de astreintes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Administrativo e Urbanístico. Ação Civil Pública. Parcelamento irregular do solo. Demolição e recomposição. Responsabilidade propter rem. Nulidade parcial do processo em relação a corréu falecido. Astreintes. Redução. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Município visando à repressão de parcelamento irregular do solo urbano, com pedidos de paralisação de obras, desfazimento da irregularidade, demolição de construções e recomposição ambiental. Sentença de procedência que confirmou tutela de urgência e impôs obrigações de fazer e não fazer, com multa diária. Apelações interpostas pelos requeridos. II. Questão em Discussão (i) Discute-se a validade da citação de corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da ação. (ii) Analisa-se a caracterização de parcelamento irregular do solo e a legalidade das medidas demolitórias impostas. (iii) Examina-se a responsabilidade dos requeridos, inclusive sob a ótica da natureza propter rem. (iv) Avalia-se a adequação e proporcionalidade das astreintes fixadas na sentença. III. Razões de Decidir Comprovado o falecimento de corréu antes do ajuizamento da ação, revela-se inexistente a relação processual em seu desfavor, sendo nulos os atos praticados exclusivamente em relação a ele, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito quanto a esse requerido, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A nulidade reconhecida não contamina o processo em relação aos demais réus, ante a ausência de litisconsórcio passivo necessário e a autonomia das responsabilidades decorrentes do ilícito urbanístico. Ficou demonstrado o parcelamento irregular do solo e a execução de obras sem aprovação administrativa, em afronta à Lei nº 6.766/1979 e à legislação urbanística municipal, legitimando o exercício do poder de polícia pelo Município. A demolição das construções irregulares possui natureza restauratória e independe de demonstração de dano ambiental específico, bastando a constatação do ilícito urbanístico. A alegação de possibilidade de regularização administrativa não afasta a ilegalidade da conduta, tampouco impede a adoção de medidas judiciais repressivas. A responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel possui natureza propter rem, vinculando-se à titularidade dominial, independentemente da prática direta do ilícito ou da posterior alienação do bem. A ausência de produção de prova pericial por inércia da própria parte gera preclusão, não podendo ser invocada como fundamento para afastamento da irregularidade constatada. As astreintes são cabíveis como meio coercitivo, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, mas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se sua redução. IV. Dispositivo e Tese Reconhece-se, de oficio, a nulidade da citação do corréu falecido, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele, mantidos os honorários do patrono dativo. Dá- se parcial provimento às apelações apenas para reduzir a multa diária para R$ 2.000, 00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais), mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: A constatação de parcelamento irregular do solo urbano autoriza medidas demolitórias e restauratórias independentemente de dano ambiental específico, sendo a responsabilidade propter rem, e a multa cominatória deve ser proporcional e adequada à finalidade coercitiva. Legislação Citada CF/1988, arts. 30, VIII, e 182; CPC, arts. 485, IV, 536 e 537; Lei nº 6.766/1979; Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei nº 7.347/1985. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível nº 1001555-68.2021.8.26.0238, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1012883-11.2022.8.26.0577, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1002034-15.2022.8.26.0533, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2025. Vistos. Trata-se de apelações deduzidas por Joacy Cardoso Pinheiro e José Maria Berg Teixeira, em face da r. sentença de fls. 507/522, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001505-02.2021.8.26.0219 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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