Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição e extinguir a execução em ação coletiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prescrição em um cumprimento de sentença relacionado a uma ação coletiva. O Tribunal acolheu os embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo, decidindo pela extinção da execução, com base em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição executória em caso semelhante. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de adequação ao entendimento consolidado pelo STJ, que estabelece que o prazo prescricional não é suspenso durante o cumprimento de obrigações de fazer, e que a execução coletiva não repercute no prazo para a execução individual de obrigações de pagar.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012017-52.2024.8.26.0053 - Rel. PONTE NETO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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