Prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — Apelação negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença nos autos de uma ação coletiva. O Tribunal decidiu pela readequação do acórdão anterior, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento individual da sentença foi instaurado após o prazo quinquenal, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1311. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese fixada pelo STJ, que determina que o prazo prescricional não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer, resultando na extinção do cumprimento individual e na condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
[TJSP - Apelação Cível - 1009382-98.2024.8.26.0053 - Rel. PONTE NETO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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