Gratuidade de justiça — pedido indeferido por ausência de comprovação de insuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o pedido de gratuidade de justiça feito pela apelada, que foi indeferido pelo tribunal, uma vez que a análise dos documentos apresentados demonstrou que a apelada possui rendimentos incompatíveis com a alegada insuficiência financeira. Além disso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo recorreu da sentença que fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, argumentando que tal quantia era irrisória. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Fazenda, fixando os honorários em R$ 2.000,00, com base na apreciação equitativa, considerando o valor da causa e a natureza do trabalho realizado pelo advogado, conforme o disposto no art. 85 do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021315-92.2016.8.26.0071 - Rel. PONTE NETO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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