Revisão de benefício de cartão alimentação por servidora inativa — ausência de violação à coisa julgada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRevisão dos proventos de aposentadoria. Paridade ativos e inativos. Fundo de direito. Prescrição.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de revisão do benefício 'cartão alimentação' por uma servidora pública municipal inativa, que busca equiparar o valor recebido ao dos servidores ativos, alegando violação da coisa julgada. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da autora. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Lei Municipal nº 4.264/14, que alterou a natureza do benefício de remuneratória para indenizatória, não reconhecendo direito adquirido à revisão do valor do benefício, conforme estabelecido no IRDR nº 0036675-69.2017.8.26.0000.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003679-98.2025.8.26.0168 - Rel. PONTE NETO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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