Mandado de segurança para concessão de licença sem vencimentos a servidor público — pedido negado por ausência de ilegalidade no ato administrativo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de licença sem vencimentos, impetrado por um servidor público estadual, que foi indeferido pela administração sob a justificativa de conveniência e oportunidade, considerando o déficit de funcionários na sua lotação. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança, uma vez que a concessão da licença é um ato administrativo discricionário, e não foi comprovada a ilegalidade do ato administrativo. O fundamento principal da decisão é que o Poder Judiciário não deve interferir no mérito administrativo, exceto em casos de ilegalidade ou desvio de poder, e que o direito líquido e certo invocado pelo impetrante não se configurou, pois a decisão administrativa estava respaldada nas normas pertinentes e na necessidade do serviço público.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1083494-04.2025.8.26.0053 - Rel. PONTE NETO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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