Embargos de declaração rejeitados em discussão sobre ICMS e ausência de circulação jurídica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DE CREDITAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que manteve a nulidade de itens do auto de infração relativos à incidência e ao creditamento de ICMS. II. Questão em discussão. Verificar a existência de contradição quanto à ausência de circulação jurídica das mercadorias e de omissão na aplicação do art. 136 do CTN. III. Razões de decidir. V. aresto que enfrentou suficientemente as questões controvertidas, consignando expressamente que a prova pericial teria demonstrado a inexistência de transferência de titularidade das mercadorias, bem como que não teria ocorrido o creditamento indevido ou eventual prejuízo ao erário, realizando interpretação sistemática dos arts. 112 e 136 do CTN. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000421-52.2022.8.26.0082 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PALS Registro: 2026.000000
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1000421-52.2022.8.26.0082/50000, da Comarca de Boituva, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado ENERGIS8 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente) E REBOUÇAS DE CARVALHO. São Paulo, 29 de julho de 2026. OSWALDO LUIZ PALU RELATOR Assinatura Eletrônica
VOTO n° 37151 (Oposição)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 1000421-52.2022.8.26.0082/50000
COMARCA : BOITUVA
EMBARGANTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADA : ENERGIS8 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DE CREDITAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que manteve a nulidade de itens do auto de infração relativos à incidência e ao creditamento de ICMS. II. Questão em discussão. Verificar a existência de contradição quanto à ausência de circulação jurídica das mercadorias e de omissão na aplicação do art. 136 do CTN. III. Razões de decidir. V. aresto que enfrentou suficientemente as questões controvertidas, consignando expressamente que a prova pericial teria demonstrado a inexistência de transferência de titularidade das mercadorias, bem como que não teria ocorrido o creditamento indevido ou eventual prejuízo ao erário, realizando interpretação sistemática dos arts. 112 e 136 do CTN. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.
IV. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 112 e 136; CPC, arts. 1.022 e 1.025
I. RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENERGIS8 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, verberando o v. acórdão de fls. 1.092/1.117, que deu parcial ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, tão somente para arbitrar a verba honorária sucumbencial de
forma equitativa, no valor de R$ 100.000, 00, nos termos do artigo 85, parágrafo 2° e 8°, do Código de Processo Civil. Insurge-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio dos presentes embargos de declaração (fls. 01/04 do incidente 50000), e alega, em síntese, que o v. acórdão embargado padece de contradição, na medida em que ressalvou a ausência de circulação de mercadorias, adotando a premissa de se tratar de mero deslocamento de mercadorias para estocagem, com retorno à empresa titular, aplicando-se o entendimento constante da Súmula n° 166 do STJ, enquanto a hipótese dos autos retrata a transferência de mercadorias entre a autora e outra empresa contribuinte distinta, denominada YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., configurando o fato gerador do ICMS e a validade da infração perpetrada. Sustenta também que há omissão no v. aresto quanto ao disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, vez que ao manter a nulidade do item II.3 do AIIM não se atentou que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente. Nessa esteira, assevera que a ausência de má-fé é irrelevante para a configuração da infração, nos termos do referido dispositivo. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Pretende, ainda, o prequestionamento das matérias aventadas no recurso. É o relatório.
II. FUNDAMENTO E VOTO.
1. Os embargos de declaração não comportam acolhimento.
2. Inexiste no v. acórdão obscuridade, contradição, omissão ou contradição, à luz do artigo 1.022, do CPC/2015, sendo a pretensão da embargante de exclusiva e inadmissível revisão do julgado.
3. Há de se reconhecer que, na hipótese, com todo o respeito, o que se verifica, na verdade, é mero inconformismo da parte com o teor do v. aresto, o qual deve ser externado por meio de recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
4. Nesse sentido, o v. aresto embargado não ostenta qualquer omissão ou contradição que justifique a acolhida dos aclaratórios, conquanto consignou expressamente que a prova pericial contábil produzida nos autos foi conclusiva ao demonstrar que, apesar de a autora ter se utilizado de Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP) equivocado na escrituração de seu livro de Registro de Entradas, as operações realizadas não implicaram qualquer transferência de titularidade ou propriedade das mercadorias, tampouco em creditamento indevido de ICMS. Importa transcrever o trecho em questão para que não remanesça dúvida:
"4. No que se refere ao item I.1, a autuação fiscal fundamentou-se na premissa de que a apelada teria deixado de pagar o imposto ao emitir notas fiscais de "Retorno de Remessa para Armazém Geral" (CFOP 5906) sem o devido destaque, sob o argumento de que a empresa não estava regularmente registrada como armazém geral. Contudo, a prova pericial contábil produzida nos autos (fls. 777/873) foi conclusiva ao demonstrar que, apesar de a autora ter se utilizado de Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP) equivocado na escrituração de seu livro de Registro de Entradas, as operações realizadas não implicaram qualquer transferência de titularidade ou propriedade das mercadorias, tampouco em creditamento indevido de ICMS. Confira-se:
"2.5. Esclarecer se houve transferência de titularidade ou circulação
econômica das mercadorias constantes das Notas Fiscais objeto da autuação fiscal; RESPOSTA: Quanto a titularidade negativa é a resposta. Com referência a circulação de mercadoria positiva é a resposta."
"(...) Com base nas Notas Fiscais disponibilizadas para esta signatária, a perícia apurou que de janeiro a junho de 2013 a YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA remeteu para Armazenagem na empresa PETROWAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (Energis8) o total de R$ 18.636.713, 33 em produtos. No mesmo período a PETROWAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (Energis8) devolveu à YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA o total de R$ 19.299.428, 26. (...) Conforme discriminado no Capítulo "Das Apurações Periciais", verifiquei as Notas Fiscais emitidas pela YPF, bem como no Livro de Registro de Entrada e constatei que não houve o destaque do ICMS, tampouco a ENERGIS8 se creditou do imposto. Quando do retorno dos produtos para a remetente (YPF), também não houve o destaque do ICMS e ficou constatado no Livro de Registro de Saída que a ENERGIS8 não se debitou do referido imposto. Há um erro na escrituração dos Livros de Entrada e Saída da empresa ENERGIS8, a saber: Na entrada da mercadoria recebida para armazenagem, a Requerente deveria ter utilizado o CFOP 1.905. Entretanto a Requerente escriturou seu Livro de Registro de Entradas com o CFOP 1.949. (...) Na Devolução da mercadoria recebida para depósito, o CFOP também está incorreto, a Energis utilizou 5.949, quando o correto seria 5.906. Nestas operações é necessário que o ICMS seja destacado, o que não ocorreu:
(...) Caso o Remetente da mercadoria houvesse emitido a Nota Fiscal corretamente, destacando o ICMS, o depositário, no caso a Energis poderia escriturar o valor do ICMS a seu CRÉDITO, e, na devolução dessa mercadoria ao depositante, se a Energis houvesse emitido a nota fiscal corretamente, quanto ao CFOP, bem como destacando o ICMS, então ela se DEBITARIA do valor do ICMS destacado e compensaria com o ICMS CREDITADO na entrada das mercadorias, zerando o valor de ICMS a ser recolhido à FESP."
4.1. Ora, das conclusões periciais é possível vislumbrar que, muito embora a requerente tenha emitido notas fiscais de "Retorno de Remessa para Armazém Geral" (CFOP 5906) sem o devido destaque do ICMS, por não estar regularmente constituída como Armazém Geral (CNAE 52.11-7/01), não houve circulação jurídica da mercadoria (transferência de titularidade), não tendo a requerente sequer se creditado de qualquer valor na entrada."
4.1. Por conseguinte, inexiste contradição no v. acórdão objurgado, pois houve o reconhecimento da distinção fática (empresas diversas) e, ainda assim, aplicou-se o mesmo princípio jurídico por identidade de razão, com a realização de interpretação analógica do princípio. Com efeito, não se desconhece que a Súmula nº 166 do C. STJ enuncia que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", porém o v. aresto embargado concluiu, por sua vez, que se o simples deslocamento físico entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, com muito mais razão o mero deslocamento de mercadorias para depósito e armazenagem entre empresas distintas, sem transferência de propriedade, também não o configura.
5. Por fim, pese a embargante suscitar omissão quanto a aplicação do art. 136 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou da efetividade dos efeitos do ato (responsabilidade objetiva tributária), no que tange à hipótese da infração descrita no item II.3 do referido AIIM, o v. acórdão considerou, ainda que de maneira implícita, tal regramento ao citar expressamente o art. 112 do Código Tributário Nacional como fundamento para a manutenção da decisão hostilizada, consignando que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades se interpreta da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do ato. Confira-se:
"5. Quanto ao "item II.3", que versa sobre o creditamento de R$ 23.955, 00 decorrente da Nota Fiscal de n° 37.989, a perícia concluiu que tal nota apenas foi emitida em razão da recusa do cliente da autora (Promax Produtos) em receber as mercadorias vendidas por meio da Nota Fiscal de Venda n°. 35.206, posto estas estarem com valor unitário equivocado. Embora a autora tenha efetuado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda n°. 35.206, no valor de R$ 23.955, 00 (alíquota de 25%), a Nota Fiscal de Entrada nº 37.989 (com a Natureza da Operação DEVOL. PROD. ESTABEL.) também efetuou o mesmo destaque de ICMS no valor de R$ 23.955, 00 (alíquota de 25%), com vista a se creditar desse valor do imposto. Por fim, tem-se que a autora emitiu nova Nota Fiscal de Venda, de n°. 35.240, com o correto valor unitário dos produtos em questão, totalizando R$ 94.350, 00, com destaque de ICMS no valor de R$ 23.587, 50 (alíquota de 25%). Veja-se:
"Analisando as Notas Fiscais em questão, identificamos que a Nota Fiscal de Vendas n°. 35.206 foi emitida em 13/05/2015, tendo como destinatário a empresa PROMAX POD MAXIMOS S/A IND COM, para a venda de
30.000 litros do produto PTW QD, com valor unitário de R$ 3, 194 o litro, totalizando R$ 95.820, 00, com destaque de ICMS no valor de R$
23.955, 00 (alíquota de 25%);
A Nota Fiscal de Vendas nº. 35.240 foi emitida em 15/05/2015, tendo como destinatário a empresa PROMAX POD MAXIMOS S/A IND COM, para a venda de 30.000 litros do produto PTW QD, com valor unitário de R$ 3, 1450 o litro, totalizando R$ 94.350, 00, com destaque de ICMS no valor de R$ 23.587, 50 (alíquota de 25%); A Nota Fiscal de Entrada (com a Natureza da Operação – DEVOL. PROD. ESTABEL.) foi emitida em 04/08/2015, tendo como remetente a empresa PROMAX POD MAXIMOS S/A IND COM, para a devolução de 30.000 litros do produto PTW QD, com valor unitário de R$ 3, 194 o litro, totalizando R$
95.820, 00, com destaque de ICMS no valor de R$ 23.955, 00 (alíquota de 25%), com vista a se creditar desse valor do imposto." (fl. 826)
5.1. A perícia, nesse ponto, também concluiu ser incorreto o mecanismo fiscal utilizado pela apelada para corrigir um lançamento de débito que jamais deveria ter ocorrido, já que as mercadorias sequer saíram do estabelecimento, indicando que “não houvesse sido remetida a mercadoria, o correto seria realizar o cancelamento da referida Nota Fiscal, nos termos do inciso I do Artigo 18 da Portaria CAT 162/08 (...)" (g. n.) (fl. 826).
5.2. Entretanto, a despeito do equívoco administrativo cometido pela contribuinte, é possível vislumbrar que o efeito tributário da referida operação também foi nulo, vez que, embora a autora tenha emitido a Nota Fiscal de Venda nº 37.989, com débito de ICMS, posteriormente, emitiu outro documento fiscal, a Nota Fiscal de Entrada nº 37.989, com crédito de ICMS no mesmo valor, na tentativa de anular os efeitos da primeira.
5.3. Importante ressalvar que a infração constante do item II.3 do AIIM nº 4.099.281-0 não se fundamenta na existência de documento inidôneo (art. 204 do RICMS), mas se deu em razão do suposto creditamento indevido "do ICMS no montante de R$ 23.955, 00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), em agosto de 2015 no valor especificado no demonstrativo VI, em decorrência da escrituração
da Nota Fiscal nº 37.989 que não corresponde à entrada de mercadoria no estabelecimento referente a nota fiscal de entrada emitida pelo contribuinte a título de devolução" (fls. 40/43), o que, de fato, não ocorreu.
5.4. Com efeito, o art. 204 do RICMS veda a emissão de documento fiscal sem lastro em operação real, caracterizando o denominado "documento inidôneo", tal como as “notas frias", emitidas de má-fé pelo contribuinte, com o intuito de creditamento de ICMS sem que haja, de fato, uma circulação jurídica da mercadoria. Não é o caso em apreço, no qual a apelada, apesar de emitir nota fiscal com valores equivocados, com destaque do ICMS devido, emitiu, ainda que irregularmente, outra nota fiscal, com o objetivo do cancelamento desta, mas com o creditamento do valor do ICMS destacado como débito na anterior, sem que o Fisco tenha demonstrado a má-fé da contribuinte.
5.5. Logo, a manutenção da autuação por crédito indevido e a aplicação de multa punitiva sobre tal valor, por conseguinte, considerando se tratar de operação irregular com efeito tributário nulo, caracterizariam locupletamento sem causa por parte do Fisco, que estaria exigindo o imposto sobre uma operação de venda que apenas foi cancelada apenas por equívoco no valor unitário. Diante da ausência de comprovação da má-fé ou intuito fraudulento da contribuinte, e considerando que o procedimento visou apenas a neutralidade tributária, a nulidade do item II.3 também deve ser mantida, em observância ao princípio da razoabilidade e à regra de interpretação mais favorável ao acusado em casos de dúvida sobre a extensão dos efeitos da infração, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, "in verbis":
"Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” (g. n.)
5.1. A interpretação sistemática dos dois dispositivos revela que a responsabilidade objetiva (que independe de intenção) não se confunde com a desnecessidade de comprovação do ilícito material. Como foi ressaltando no v. acórdão, a infração constante do item II.3 do AIIM nº 4.099.281-0 não se fundamentou na existência de documento inidôneo (art. 204 do RICMS), mas se deu em razão de um suposto creditamento indevido de ICMS, o que, de fato, não ocorreu. Assim, o que sucedeu foi a existência de dúvida acerca da natureza e da extensão dos efeitos da infração, tendo o v. aresto considerado que tal indagação deveria ser resolvida a favor do acusado (art. 112 do CTN), considerando, ademais, que o efeito tributário foi nulo e que inexistiu prejuízo ao erário, afastando a própria materialidade da infração.
6. Destarte, como se disse, em nenhum momento o v. embargado incorreu nas ditas omissão e contradição, não apresentando os vícios descritos no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, cristalino que o que se verifica na hipótese é nítida e clara irresignação da embargante com o teor do julgado.
7. Finalmente, não é demais salientar que, sobre a necessidade de prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional invocada, eis que pacífico que o magistrado não é obrigado a citar todos os dispositivos legais reclamados pela parte quando a questão trazida a juízo já foi suficientemente enfrentada e decidida no corpo do voto condutor. Nesse sentido, aliás, a norma preconizada no
artigo 1.025 do CPC/2015, 'in verbis':
"Artigo 1.025 – Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."
8. Ante o exposto, por meu voto, rejeito os embargos de declaração opostos. OSWALDO LUIZ PALU Relator
Decisão Completa
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