Eliminação de candidato em concurso público por investigação social — decisão mantida por ausência de ilegalidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa. Omissão de informações pelo candidato.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da eliminação de Carlos Wenderson Saminéz Oliveira na fase de investigação social do concurso para Guarda Civil Municipal de Sumaré, em razão de um episódio relacionado à suposta prática de furto. O Tribunal de Justiça decidiu conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a sentença que denegou a segurança. O fundamento principal da decisão foi que a Administração Pública possui o poder discricionário de estabelecer critérios para a seleção de candidatos, e a conduta do impetrante, embora não tenha resultado em condenação, foi considerada incompatível com os deveres de probidade e confiança exigidos para o cargo, justificando a eliminação do concurso. [TJSP - Apelação Cível - 1004653-88.2025.8.26.0604 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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