Responsabilidade civil de instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
do RE 409.427- AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C. F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C. F., art. 7°, IV. O que a Constituição veda -- art. 7º, IV -- é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte." Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (RE 430411 / RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3.9.4. Considerando-se os parâmetros supra indicados e buscando assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a fixação da indenização de danos morais na quantia de R$5.000, 00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Observa-se que, na data da prolação da r. sentença, 03.07.2025, o valor do salário-mínimo era de R$1.518, 00, daí por que a indenização arbitrada correspondia a aproximadamente 03 salários-mínimos. 3.10. Mantém-se a r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devidamente corrigidos, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Nesse sentido, quanto à limitação do conhecimento e julgamento à matéria efetivamente impugnada no apelo, as notas de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: (a) "Extensão da substituição. A substituição pode ser total ou parcial, conforme a impugnação for total ou parcial. O efeito substitutivo do recurso só atinge a parte do recurso que for conhecida pelo tribunal. No mais, remanesce íntegra a decisão (ou parte dela) que não sofreu impugnação ou cuja parte do recurso não foi conhecida pelo tribunal.” (“Comentários TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015", 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2047, nota 4 ao art. 1.008, o destaque sublinhado não consta do original); (b) "Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (“Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015", 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2055, nota III: 7 ao art. 1.010, o destaque sublinhado não consta do original); e (c) "Devolução. O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso. Recurso ordinário por excelência, a apelação tem o maior âmbito de devolutividade dentre os recursos processuais civis. A apelação presta-se tanto á correção dos errores in iudicando quanto aos errores in procedendo, com a finalidade de reformar (função rescisória) ou anular (função rescindente) a sentença, respectivamente. O apelo pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças como para a revisão e reexame de provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição de reformar para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido.” (“Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015", 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2067, nota 2 ao art. 1.013, o destaque sublinhado não consta do original). 3.10.1. A autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido. Neste sentido, a orientação: (a) para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: "(...) 12. A jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.05.2008, DJ de 28.05.2008; AgRg no REsp 1013058/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008, DJ de 11.04.2008; AgRg no Ag 953.299/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 03.03.2008.(...)" (REsp 646081/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, data da publicação: 02/08/2010, o destaque não consta do original); e (b) de Sergio Cavalieri Filho: "O dano emergente, também chamado positivo este sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do Código de 1916, caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra importará no desfalque sofrido pela vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ilícito." ("Programa de Responsabilidade Civil", 9ª ed., Atlas, 2010, SP, p. 74, item 18.1., o destaque não consta do original). 3.10.2. Na espécie, as quantias liberadas em razão dos contratos de empréstimo objeto da ação não passaram a integrar o patrimônio da parte autora, visto que transferidas para terceiro estelionatário, daí porque é descabida a declaração da obrigação da parte autora cliente de devolução ao banco réu os numerários creditados em sua conta corrente. 3.10.3. Mantém-se a determinação de incidência dos juros simples de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, na condenação de devolução de valores pagos a partir das datas dos descontos indevidos. Nesse sentido, para casos análogos, a orientação dos julgados e das Súmulas extraídos do STJ: (a) Súmula n. 54/STJ): “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"; (b) Súmula n. 186/STJ: “Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime"; e (c) quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora em responsabilidade contratual e extracontratual, a a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: "DECISÃO (...) A recorrente, nas razões do recurso especial, alega ofensa ao art. 407 do Código Civil, sustentando em síntese que "infere- se da norma em comento que os juros de mora são exigíveis somente a partir do momento que conhecido o valor da dívida, ou seja, a partir do momento em que se tornar líquida a dívida principal" (e-STJ, fls. 189/190). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003637-53.2024.8.26.0372 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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