Embargos de declaração em ação cível — embargos rejeitados por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Maria Dias Medanha Baroles e Ivanir Baroles, que alegaram omissão e contradição no acórdão anterior relacionado à prescrição intercorrente de uma execução de nota promissória. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e que as teses apresentadas pelos embargantes não caracterizavam omissão ou contradição, mas sim um reexame da matéria já decidida. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que afastou a alegação de prescrição intercorrente. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2056396-55.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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