Danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização de R$5.000,00 concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência de danos morais em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, considerando que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente do ato lesivo de desconto indevido, dispensando a comprovação de abalo à honra da vítima. A decisão também determinou a correção do valor a partir da prolação do acórdão e a aplicação de juros pela SELIC desde o primeiro desconto indevido.
[TJSP - Apelação Cível - 1006501-06.2023.8.26.0047 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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