Indenização por danos morais devido a atraso de voo de mais de 6 horas — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito do Consumidor. Apelação. Indenização por danos morais. Atraso de voo de mais de 06 horas. Improcedência. Recurso provido. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pelos autores contra a empresa aérea, alegando falha na prestação de serviço devido ao atraso de mais de seis horas no voo contratado, sem assistência material ou informação adequada. Pleitearam indenização de R$ 5.000, 00 por autor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea deve indenizar os autores pelos danos morais decorrentes do atraso no voo e falta de assistência. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da empresa aérea. 4. A falha na prestação de serviço foi comprovada, pois o voo sofreu atrasos sem justificativa e sem assistência aos passageiros, configurando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 20.000, 00 por danos morais, com atualização monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Resolução ANAC n° 400/2016, arts. 12, 21, 26 e 27. Código Civil, arts. 389, 405, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003206-35.2025.8.26.0032, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2026. STJ, AgRg no REsp 866624 / RJ, Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/12/2006. Trata-se de ação de indenização por danos morais, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 137/145, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Os autores apresentaram recurso de apelação às fls.149/154, alegando que restou configurada a falha na prestação de serviço, ante o enorme atraso no voo contratado, que gera o deve de indenizar. A responsabilidade da apelada é objetiva nos termos do art.14 do CDC. Não houve assistência material durante o período que permaneceram no aeroporto, nem a devida informação dos fatos. Pleiteiam a procedência da ação e a inversão do ônus de sucumbência. Requerem provimento ao recurso. Recurso tempestivo, preparado e respondido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1098865-61.2025.8.26.0100 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Indenização por danos morais devido a atraso… — TJSP