Apelação Criminal por Violência Doméstica — Negado provimento ao recurso e mantida a condenação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoLesão corporal ou vias de fato contra a mulher. Âmbito doméstico ou familiar. Natureza da ação penal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de H. A. L. N. por lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua esposa, com a defesa pleiteando a absolvição com base na reconciliação do casal e na atipicidade da conduta. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que impôs pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, considerando a materialidade e autoria do crime comprovadas por provas testemunhais e documentais. O fundamento principal da decisão foi a relevância da palavra da vítima, corroborada por laudos periciais, e a impossibilidade de desclassificação do crime, uma vez que houve efetiva ofensa à integridade física da vítima, além de não se admitir a suspensão condicional da pena em razão da gravidade do delito.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500116-82.2022.8.26.0511 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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