Responsabilidade civil de instituição financeira por falha na segurança de conta corrente e cartões de crédito — indenização por danos materiais mantida.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Inter S/A por falhas na prestação de serviços que resultaram em operações indevidas na conta corrente e cartões de crédito do autor, William Vidotto, após o furto de seu celular. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do banco, reconhecendo a falha na segurança que permitiu as transações fraudulentas, e mantendo a condenação do banco à restituição de R$ 24.330,33 ao autor, corrigidos monetariamente. O fundamento principal da decisão foi a configuração do defeito de serviço, que impõe ao banco a responsabilidade objetiva pelos danos causados, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, que recai sobre a instituição financeira para demonstrar a regularidade das operações contestadas.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015865-83.2023.8.26.0020 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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